A prestação de contas do órgão responsável por analisar as contas de todos os agentes públicos do Estado poderá passar a ser feita pelo plenário da Assembleia Legislativa e não mais apenas pela Comissão de Finanças, como ocorre atualmente.

Ex-conselheiro do próprio órgão, onde atuou por 10 anos, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa, com o apoio de outros 11 parlamanteres, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera o parágrafo 4º do artigo 71 da Constituição Estadual, que trata da prestação de contas do Tribunal de Contas à Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposta, o Tribunal de Contas, trimestral e anualmente, encaminhará relatório de suas atividades à Assembleia Legislativa, à qual prestará contas, cabendo à sua comissão específica de caráter permanente, prevista no artigo 151, opinar sobre as contas prestadas para efeito de deliberação final do Plenário da Assembleia Legislativa.

Enivaldo dos Anjos salienta reconhecer a importância da manifestação da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas como respaldo técnico, mas diz que a análise final será do plenário, “com todos os deputados tendo direito a opinar sobre o tema”.

“Isso vai aprimorar o poder fiscalizatório do Legislativo Estadual”, justifica o deputado Enivaldo dos Anjos.