Assembleia Legislativa aprova criação de Fundo para Segurança Pública no Estado
quarta-feira, 25 de setembro de 2019

Com voto favorável de todos os presentes, os deputados aprovaram - em sessão extraordinária nesta quarta-feira (25) - dois projetos de lei complementar (PLC) de autoria do Governo do Estado. Os PLC 46 e 47/2019 tratam da criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Fesp) e da reformulação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Coesp).

As matérias foram lidas na sessão da última terça-feira (24) e, na reunião ordinária desta quarta, o líder do governo Enivaldo dos Anjos (PSD) fez um requerimento verbal para que os projetos entrassem em regime de urgência. Assim, a sessão ordinária foi derrubada e uma reunião extraordinária foi realizada logo em seguida para votação das propostas do governo. 

 

Fundo estadual

 

A primeira proposição aprovada foi o PLC 46/2019, que trata da criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Fesp). O fundo terá a finalidade de apoiar políticas, programas, projetos, atividades e ações na área de segurança pública e defesa social e na prevenção e repressão à criminalidade. Os recursos poderão ser usados para reequipamento, manutenção, modernização, treinamento e infraestrutura da segurança pública.

 

A matéria foi aprovada com uma emenda do Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), segundo a qual, sob nenhuma hipótese, serão destinadas para esse novo fundo as verbas a serem repassadas para os Fundos Especiais de Reequipamento da Polícia Militar (Funrepom), da Polícia Civil (Funrepoci) e do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom). 

 

 

Conselho de Segurança

 

Aprovado em seguida, o PLC 47/2019 trata da criação de um novo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Coesp). O Coesp foi instituído pela Lei 568/2010. O órgão colegiado tem natureza consultiva e propositiva, com a finalidade de formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, bem como à construção da cultura da paz. 

 

O PLC 47/2019 revoga a Lei Complementar 568/2010 e, segundo o governo, com a nova proposta o colegiado terá composição e competências mais amplas e abrangentes que a formação atual. As novas responsabilidades serão acompanhar as condições de trabalho e a valorização dos agentes de segurança pública e estudar e sugerir alterações na legislação da área.

 

Quanto à composição do conselho, atualmente ele é presidido, obrigatoriamente, pelo secretário de Estado de Segurança. Com a mudança, a presidência ficará a cargo de um representante da Sesp. Além disso, também deverão fazer parte do colegiado representantes de outras três secretarias estaduais: Direitos Humanos, Justiça, e Economia e Planejamento.

 

Já a participação de representantes da sociedade civil será reduzida. Antes eram doze representantes de entidades e organizações da sociedade civil da área de segurança pública. Com o novo projeto serão três. 

 

O deputado Sergio Majeski (PSB) apresentou uma emenda para garantir maior participação da sociedade no conselho, aumentando de três para dez o número de representantes, mas a emenda não foi acolhida pelo relator da matéria, deputado Gandini (Cidadania). Segundo Gandini, a emenda apresenta vício de iniciativa, pois a organização do conselho seria de iniciativa privativa do governador.

 

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