Assembleia Legislativa mantém veto a projeto que repassava custos de tornozeleira para presos
segunda-feira, 30 de setembro de 2019

Com um placar de 15 votos favoráveis e sete contrários, o plenário da Assembleia manteve o veto do Governo do Estado ao projeto de lei apresentado pelo deputado Lorenzo Pazolini (Sem Partido), que buscava onerar presidiários em progressão de pena as custas do aparelho de monitoramento utilizado por eles, a chamada “tornozeleira eletrônica”.

Diante do posicionamento das procuradorias do Estado e da própria Assembleia pela inconstitucionalidade da matéria, os deputados optaram por manter a decisão do Governo mesmo sob o apelo dos que eram favoráveis à proposta. “Se as duas procuradorias emitiram parecer contrário, não há que se discutir o mérito da matéria. Ela é inconstitucional”, pontuou o deputado líder do governo na Casa, Enivaldo dos Anjos (PSD).
Em defesa do veto, Enivaldo foi categórico ao encaminhar seu voto aos colegas que, em votação nominal, garantiram o não rompimento com a constituição estadual. “Alguns dos colegas estão confundindo o intuito da votação. Não adianta discutir o mérito uma vez que a matéria é de competência federal e não cabe ao legislativo estadual decidir a respeito por melhores que sejam as intenções”, disse o deputado.
Não bastasse o argumento legal para manter o veto, Enivaldo garantiu sua posição contrária também ao mérito da matéria já derrubada: “O deputado Lorenzo está querendo tirar o leite da boca das crianças dos detentos que estão em processo de ressocialização. Não existe justificativa plausível para colocar no salário já pequeno do cidadão que busca se reintegrar à sociedade, o custo de manutenção desses equipamentos”.
Além de Enivaldo dos Anjos, votaram a favor da manutenção do veto os deputados Adilson Espíndula (PTB), Alexandre Xambinho (Rede), Alexandre Quintino (PSL), Dary Pagung (PSB), Hércules Silveira (MDB), Emílio Mameri (PSDB), José Esmeraldo (MDB), Eustáquio de Freitas (PSB), Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Janete de Sá (PMN), Marcos Garcia (PV), Marcos Mansur (PSDB) e Raquel Lessa (Pros).

 

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