Projeto quer balanças para clientes conferirem preços em supermercados e padarias
segunda-feira, 04 de novembro de 2019

A Assembleia Legislativa começa a discutir esta semana um projeto de lei que visa regulamentar a venda de produtos vendidos por peso em supermercados, padarias e estabelecimentos similares no Estado. De autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) o projeto propõe que todo estabelecimento que venda esse tipo de produto deverá realizar a conferência do peso diante do consumidor no ato da compra, com previsão de punição em casos de descumprimento.

Protocolizado nesta segunda-feira (04), o Projeto de Lei utiliza como base o Código de Defesa do Consumidor que prevê, em parágrafo único do seu artigo 42: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ou seja, caso cobrado de maneira indevida, o consumidor deverá receber não apenas o valor pago de volta, mas também o dobro da diferença cobrada incorretamente, além de juros legais e correção monetária.

Para facilitar o cumprimento da regra, o PL de Enivaldo estabelece que supermercados e padarias deverão disponibilizar balanças devidamente fiscalizadas e precisas para conferência do consumidor durante suas compras. O PL prevê ainda a disponibilização de uma tabela de valores por quilo dos produtos oferecidos, ao lado de cada uma das balanças dentro das lojas.

A medida para facilitar a conferência feita pelo próprio consumidor vem em imediato ao escândalo envolvendo uma franquia de supermercados da Grande Vitória no último fim de semana. Em um vídeo que circula pela internet, um consumidor alerta sobre bandejas de frios sendo vendidas como se fossem mais pesadas do que realmente eram. Em nota pública, a rede de supermercados Carone – exposta no vídeo – disse lamentar o ocorrido e que estaria apurando o que chamou de “erro” em sua operação.

O Projeto de Lei protocolizado na Assembleia deve tramitar por diferentes comissões da Casa antes de ser apreciada pelo Plenário.

 

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