Enivaldo critica liminar contra descontos e Assembleia responderá à decisão
terça-feira, 07 de julho de 2020

O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) se manifestou contrário e de maneira veemente à decisão assinada pelo desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado, acatando o pedido feito pelo Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES).

De acordo com a cautelar concedida pelo desembargador, a lei promulgada pela Assembleia no último dia 22 de junho não teria poder de alterar contratos já firmados, o que seria da competência da União. Enivaldo se opôs à medida e levantou problemas maiores envolvendo a relação entre os Poderes.

“Gostaria de lembrar ao desembargador que estamos em um momento histórico e único e que não é possível que ele não tenha se sensibilizado com essas famílias pobres e tenha deixado mais uma vez o Tribunal de Justiça totalmente fora de sintonia com a população. É esse tipo de comportamento que faz terem, por exemplo, manifestações lá em Brasília contrárias à Justiça e ao STF”, teceu o deputado.

Enivaldo, que assinou como um dos criadores do projeto, também lembrou da negativa recente dada à Assembleia pela alta cúpula do Tribunal de Justiça para uma audiência entre deputados e desembargadores. Para o parlamentar, a decisão desta terça-feira se une à última e dá um tom de vexame no tratamento dispensado pelo Tribunal ao Legislativo.

“Não se dá o mínimo interesse de proximidade por parte do Tribunal de Justiça com o Legislativo. Já tivemos o vexame que a Assembleia passou ao presidente do Tribunal negar audiência aos deputados; agora vem o desembargador Jorge e dá um tapa na cara da Casa, suspendendo uma lei aprovada à unanimidade e promulgada pela Assembleia sem ao menos dar direito à manifestação”, desabafou Enivaldo antes de fazer um apelo à procuradoria da Assembleia para que tomasse providências: “Porque entendo que esse ataque, além de ser um desrespeito com milhares de famílias, não deixa de ser um afronta à Assembleia enquanto Poder constituído”.

Seguindo a fala de Enivaldo, o presidente da Assembleia, deputado Erick Musso (Republicanos), determinou que a Procuradoria da Casa de fato examinasse a peça assinada pelo desembargador e que uma medida fosse tomada a respeito do assunto. “Deputado Enivaldo, quero fazer coro à sua fala dizendo que se a Procuradoria ainda não foi acionada, determino neste momento, enquanto presidente, que ela tenha acesso aos autos e possa fazer a defesa da instituição. Esse trabalho foi feito em coletivo pelos deputados e sociedade civil e precisa ser respeitado”, disse o presidente que se mostrou “muito espantado” com a falta de diálogo apresentada pelo Tribunal ao decidir pela suspensão da Lei.

A lei dos descontos, aprovada à unanimidade pelo plenário da Assembleia, teve a autoria conjunta do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) e dos deputados Hudson Leal (Republicanos), Capitão Assumção (Patriota), Rafael Favatto (Patriota) e Marcos Masur (PSDB). Com o poder de aplicar descontos de até 30% em mensalidades para estudantes que estiverem sem aulas presenciais durante a pandemia, o PL sofreu alterações desde o início de sua tramitação e recebeu contribuições de diferentes parlamentares, comissões e da membros da sociedade civil. A previsão de alcance da lei é a de que contemple até 200 mil estudantes capixabas.

 

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